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28 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e entrou em vigor em 13 de julho de 90.Dessa forma, a lei estabelece a família, a sociedade e o Estado como responsáveis pela formação e estruturação dos inpíduos. O ECA reconhece as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos. Atualmente, a ANADEP mantém a Comissão da Infância e Juventude, formada por defensoras e defensores públicos de todo o país. O grupo possui intenso trabalho em educação de direitos e na pauta legislativa, em que participa de audiências públicas e na construção de notas técnicas sobre projetos que tramitam no Congresso Nacional.
Fonte:
Associação Nacional dos Defensores Públicos
13/07/2018 (00:00)
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