Sábado,
20 de Abril de 2024 -
Atendimento 24 horas em todo o estado do Rio de Janeiro
Quinta Turma suspende ação contra ex-governador José Roberto Arruda até conclusão de perícia
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso em habeas corpus interposto pela defesa do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda e do seu ex-secretário de Saúde José Geraldo Maciel, determinou que fique suspenso o andamento de ação penal no âmbito da Operação Caixa de Pandora até a conclusão de perícia em disco rígido de computador apreendido com o delator Durval Barbosa na deflagração da Operação Megabyte, em 2008.Os réus foram denunciados em dez ações penais e respondem pelos crimes de associação criminosa, corrupção e lavagem de dinheiro, investigados na Caixa de Pandora. No recurso, o ex-governador e o ex-secretário contestaram decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que negou os pedidos de provas formulados pelos seus advogados na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal (CPP). A alegação foi de cerceamento de defesa. Segundo o dispositivo, produzidas as provas, ao final da audiência, as partes poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de fatos apurados na instrução. Discricionariedade do juiz Entre os pedidos estavam a repetição da perícia em equipamentos entregues por Durval Barbosa durante as investigações da Caixa de Pandora, sob pena de burla à decisão proferida pelo STJ no RHC 68.893, e a oitiva dos assistentes técnicos constituídos pela defesa, colaboradores e agentes federais envolvidos com a Operação Patmos.O pedido de oitiva dos envolvidos na Patmos, segundo a defesa, teria como objetivo demonstrar que o aparelho utilizado por Durval Barbosa na gravação ambiental de conversas não pertencia à Polícia Federal. O TJDFT manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu as diligências, com base na discricionariedade do juiz para rejeitar a produção de provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, como previsto no artigo 400, parágrafo 1º, do CPP. Fundamentação adequadaO relator do recurso no STJ, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, destacou que, de fato, o CPP garante ao magistrado – destinatário das provas – a possibilidade de indeferir aquelas que entender prescindíveis. Nesses casos, a análise de eventual cerceamento de defesa deve se limitar à aferição da existência de fundamentação adequada para o indeferimento das diligências. Para o ministro, as decisões das instâncias ordinárias estão "suficientemente fundamentadas" e não apresentam vícios capazes de comprometer o exercício do direito de defesa, "assegurado com bastante amplitude aos acusados".Sobre o pedido de oitiva dos colaboradores e agentes federais envolvidos com a Operação Patmos, o relator afirmou que já constam dos autos laudos dos peritos da Polícia Federal e dos assistentes técnicos defensivos, além de já ter sido encartada a mídia das declarações do delator daquela operação.Quanto ao RHC 68.893, julgado pelo STJ em fevereiro de 2017, Reynaldo Soares da Fonseca observou constar dos autos a informação de que a perícia no aparelho usado por Durval Barbosa não se realizou porque ele não foi localizado. Caso isso fique realmente comprovado – acrescentou o relator –, não estará caracterizado o descumprimento da decisão do tribunal. "A eventual impossibilidade de se periciar o aparelho utilizado não foi desprezada pelo STJ, que, ao julgar os embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no referido recurso, esclareceu que 'eventual perecimento do objeto a ser periciado deve ser analisado pelo magistrado de origem, com base no regramento legal'".Pedido plausível Em relação à perícia no disco rígido apreendido em poder de Durval Barbosa na Operação Megabyte – também requerida pela defesa no recurso em habeas corpus –, o ministro verificou que a diligência já foi deferida anteriormente pelo TJDFT."Entendo que se trata, em verdade, de pedido para se aguardar a vinda da perícia ou dos esclarecimentos, o que se revela completamente plausível", declarou o relator ao suspender o andamento do processo.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
23/09/2020 (00:00)
Notícias
STF prorroga por mais 90 dias prazo para MG a ...
19/04/2024 (00:00) O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias os prazos relacionados ao processo de adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Em ...Legal G20 encerra encontro como marco históri ...
19/04/2024 (00:00) "É uma honra ver a realização de um evento tão grandioso tomar corpo e ser capaz de conectar tantas autoridades jurídicas internacionais. A Ordem criou um espaço amplo de debate e de colaboração jurí ...Entrega de certificados marca o fim do curso ...
19/04/2024 (00:00) Aconteceu na tarde de hoje (19/4) a Cerimônia de Entrega do Certificado de Conclusão do Curso de Formação Inicial da Carreira da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Na ocasi ...Ministro Jorge Messias defende marco jurídico ...
19/04/2024 (00:00) O advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, defendeu, nesta sexta-feira (19/4), a urgente regulação das mídias sociais. A declaração foi feita durante o encerramento da reunião de instalação d ...TJRJ promove I Encontro de Alinhamento entre ...
19/04/2024 (00:00) Participaram do encontro o juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência André Ricardo de Franciscis Ramos, juíza auxiliar da presidência Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros, juíza Ane Cristine Scheele Sant ...Evento debate visibilidade negra e lança cart ...
19/04/2024 (00:00) O debate sobre a falta de visibilidade da população negra marcou o encerramento da programação Consciência Negra 2023/2024 na Justiça Federal do RS (JFRS). O evento, que aconteceu, na quarta-feira (17 ...Reunião da Comissão Nacional de Soluções Fund ...
19/04/2024 (00:00) A Comissão Nacional de Soluções Fundiárias realizou, na última quarta-feira (17/4), a primeira reunião sob condução do conselheiro José Rotondano, com a finalidade de definir as principais ações a ser ...Novo episódio do “Quem sente na pele” traz de ...
19/04/2024 (00:00) No mês que marca o Dia Mundial de Conscientização do Autismo (2 de abril), os Comitês de Promoção da Igualdade de Gênero e de Prevenção e Enfrentamento dos Assédios Moral e Sexual e da Discriminação ( ...Desembargador federal Marcus Abraham será agr ...
19/04/2024 (00:00) Publicado em 19/04/2024 A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) conferirá ao desembargador federal do Tribunal Regional Federal dSTF pede informações ao Planalto e Congresso ...
19/04/2024 (00:00) O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), requereu que os presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados se manifestem, em até 15 dias, acerca de suposto descum ...
Contate-nos
Advogado Criminal Rio RJ
7771045
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
