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Relator Marco Aurélio Mello defende regulamentação de renda básica em até um ano
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O ministro Marco Aurélio Mello durante sessão do Supremo Tribunal Federal em 2019 — Foto: Rosinei Coutinho/STF O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello votou a favor do reconhecimento do direito de um morador de rua de receber um benefício de renda básica de cidadania. Esse tipo de pagamento consta em uma lei de 2005 ainda não regulamentada (veja detalhes mais abaixo). Relator da ação, Marco Aurélio também defende no voto que seja fixado prazo de um ano para o governo Jair Bolsonaro editar a norma de regulamentação do benefício social. O caso é analisado no plenário virtual do STF, e outros ministros ainda devem depositar votos nos próximos dias. No voto apresentado, o relator defende que o homem citado na ação receba um salário mínimo mensal (R$ 1.100, no valor atual), a título de renda básica, até que o tema seja regulamentado. “A inércia do Executivo em editar decreto a concretizar direito versado na Lei no 10.835/2004 prejudica diretamente a cidadania, ao inviabilizar o exercício de liberdades públicas e privadas e nega o mínimo existencial, a revelar indignidade”, escreveu Marco Aurélio Mello. Segundo Marco Aurélio, “a renda básica é instrumento eficaz para a mitigação das desigualdades socioeconômicas, auxiliando na diminuição da vulnerabilidade daqueles em estado de pobreza”. Se o entendimento do ministro for confirmado pela maioria do STF, o julgamento pode servir como precedente para que outras pessoas peçam na Justiça o direito de também receber o benefício. Essa extensão a outros cidadãos não é automática. A lei de 2005 Sancionada em 2005 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei prevê o "direito de todos os brasileiros residentes no País e estrangeiros residentes há pelo menos 5 (cinco) anos no Brasil, não importando sua condição socioeconômica, receberem, anualmente, um benefício monetário". A lei diz que caberá ao Poder Executivo estipular o valor do benefício e prevê o pagamento de parcelas mensais, de mesmo valor, para todos os cidadãos, a fim de atender "às despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde, considerando para isso o grau de desenvolvimento do País e as possibilidades orçamentárias". Essa regulamentação, no entanto, nunca foi publicada – e por isso, o benefício ainda não entrou em vigor. Diante da falta de regra, a Defensoria Pública da União acionou o STF e apontou omissão do Executivo em nome de um morador de rua. A criação de uma renda básica permanente também é debatida no Congresso. Veja, abaixo, reportagem sobre a frente parlamentar criada em 2020 para discutir o tema:
Fonte:
Globo.com
26/02/2021 (00:00)
Notícias
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