Terça-feira,
16 de Abril de 2024 -
Atendimento 24 horas em todo o estado do Rio de Janeiro
RF2: Portaria dispõe sobre a destinação de recursos dos juízos criminais para o combate ao Covid-19
Publicado em 01/04/2020O TRF2 expediu resolução que autoriza os magistrados atuantes em juízos criminais da Justiça Federal da 2ª Região a destinar os recursos provenientes de penas e acordos de colaboração premiada para a aquisição de produtos e equipamentos médicos para o combate à pandemia do Covid-19, como respiradores, máscaras N95 e “kits” para teste de contágio.O ato (Resolução nº TRF2-RSP-2020/00014) foi assinado no dia 1º de abril pelo presidente do TRF2, desembargador federal Reis Friede, pelo vice-presidente Messod Azulay Neto, e pelo corregedor regional da Justiça Federal da 2ª Região, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho.A medida atende ao disposto no artigo 9º da Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.A autorização tem caráter excepcional e emergencial, e terá validade enquanto durar o estado de calamidade pública decretado pelos governos federal e estadual.Ainda de acordo com a Resolução TRF2-RSP-2020/00014, deverá ser publicado edital para seleção de requerimentos realizados por entidades e órgãos públicos municipais, estaduais e federais que atuem na área de saúde pública e combate à pandemia. O edital será disponibilizado no Sistema Integrado de Gestão Administrativa (SIGA) do TRF2.Todo o procedimento desde a apresentação do requerimento do valor até a prestação final de contas, devidamente outorgada pela autoridade concedente, deverá ser registrado no sistema e-Proc, sendo públicos o acesso aos autos e as informações a respeito deles, inclusive por meio do portal da transparência.Além disso, o ato administrativo do TRF2 veda, em qualquer hipótese, a destinação de recursos para entidades privadas, mesmo com finalidade social e sem fins lucrativos e com atuação nas mesmas áreas.Clique para ler, na íntegra, a Resolução TRF2-RSP-2020/00014.
Assuntos:DecisõesSJESSJRJTRF2
^
Fonte:
TRF 2ª Região
01/04/2020 (00:00)
Notícias
Sentença determina recuperação de fachada de ...
16/04/2024 (00:00) A Justiça Federal determinou ao proprietário de um imóvel integrante do Centro Histórico de Laguna a colocação, em no máximo 30 dias, de escoras de emergência na fachada frontal, que está sob risco de ...Representantes da advocacia no CNMP são defin ...
15/04/2024 (00:00) Em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (15/4), o Conselho Pleno da OAB Nacional deliberou sobre os representantes da advocacia no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para o ...STF anula condenação por ingresso domiciliar ...
15/04/2024 (00:00) Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso do Ministério Público Federal (MPF) e manteve decisão do ministro André Mendonça, que absolveu um homem conden ...Sistema ELO do CNMP passa por manutenção prog ...
15/04/2024 (00:00) A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realiza, na quarta-feira, 17 de abril, às 19h30 horas, manutenção programada no Sistema de Processo Ele ...“Acredito que é possível uma América Latina m ...
15/04/2024 (00:00) Os presidentes do TJRJ, desembargador Ricardo Cardozo, e do STF, ministro Luís Roberto Barroso, abrem o Fórum sobre Segurança, Desenvolvimento Humano e Coesão Social A segurança, o desenvolvimento hu ...Atletas olímpicos participam de campanha da J ...
15/04/2024 (00:00) A mais recente campanha da Justiça Eleitoral reúne atletas do Comitê Olímpico do Brasil (COB) para reforçar a importância de participar das Eleições Municipais de 2024 para a escolha dos representante ...Presidente do TRF2 participa no TJ da abertur ...
15/04/2024 (00:00) Publicado em 15/04/2024 A abertura do Fórum sobre Segurança, Desenvolvimento Humano e Coesão Social, ocorreu na sala de sessões do plenário do TJRJPDT contesta no Supremo norma sobre Política ...
15/04/2024 (00:00) O Partido Democrático Trabalhista (PDT) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) lei que instituiu a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). Para a legenda, a norma viola cláusulas consti ...Corregedor Nacional afasta o juiz de execuçõe ...
15/04/2024 (00:00) O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou, na manhã desta segunda-feira (15/4), o afastamento cautelar do juiz titular da Vara de Execuções Penais (VEP) de Macapá. Sal ...Justiça Federal suspende concurso público das ...
15/04/2024 (00:00) A Justiça Federal suspendeu três concursos públicos em andamento nos Municípios de Goioxim, Guarapuava e Prudentópolis, todos na região centro-sul do Paraná, por não atenderem aos níveis salariais do ...
Contate-nos
Advogado Criminal Rio RJ
7756215
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
