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Confira a pauta de julgamentos do STF desta quarta-feira (10)
A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (10) conta com dois processos que discutem se a tributação referente ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) deve incidir sobre a receita recebida com locação de bens móveis e imóveis. Os dois recursos tiveram a repercussão geral reconhecida, o que significa que a tese a ser fixada pelo STF no julgamento deverá ser adotada pelos demais tribunais nos casos semelhantes.O Recurso Extraordinário (RE) 659412 (Tema 684) começou a ser analisado na quinta-feira passada (4), com a apresentação das sustentações orais. Nele, uma empresa de locação de bens móveis, no caso, contêineres e equipamentos de transporte, questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) favorável à União, reconhecendo a incidência da tributação. O TRF-2 entendeu que a atividade exercida pela empresa tem natureza mercantil, que envolve faturamento e constitui base de incidência das contribuições.No Recurso Extraordinário (RE) 599658 (Tema 630), a União questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que garantiu a uma indústria moveleira de São Paulo o direito de excluir da base de cálculo do PIS a receita do aluguel obtido pela locação de um imóvel próprio.Também está na pauta a definição da tese de repercussão geral, que vai orientar julgamentos em todo o país, sobre a responsabilidade de o Estado indenizar família de vítima de bala perdida, morta durante operação militar. A discussão será feita no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1385315 (Tema 1237), no qual o STF decidiu que a União deve ser responsabilizada pela morte de uma vítima de bala perdida disparada durante uma incursão militar no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro (RJ), em 2015.O colegiado vai definir se o Estado do Rio de Janeiro também deverá ser responsabilizado, além da União, já que a operação foi realizada por militares do Exército, e se essa responsabilidade do poder público depende ou não de perícia conclusiva de que a bala saiu de arma das forças federais.Confira, abaixo, a lista de todos os processos pautados para julgamento:Recurso Extraordinário (RE) 599658 - Repercussão geral (Tema 630)Relator: ministro Luiz FuxUnião x Legno Nobile Indústria e Comércio Ltda.No julgamento deste recurso, o Plenário vai decidir se o Programa de Integração Social (PIS) deve incidir sobre a receita recebida com locação de imóveis, inclusive quanto às empresas que alugam imóveis próprios de forma eventual. Saiba mais aqui.Recurso Extraordinário (RE) 659412 - Repercussão geral (Tema 684)Relator: ministro Marco Aurélio (aposentado)O Plenário vai discutir a incidência da contribuição ao PIS/Cofins sobre as receitas oriundas da locação de bens móveis — no caso desse julgamento, um container.Saiba mais aqui.Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1385315 - Repercussão geral - (Tema 1237)Relator: ministro Edson FachinEdite Maria da Conceição x Estado do Rio de Janeiro e UniãoO recurso discute a responsabilidade objetiva do Estado a morte de pessoa por disparo de arma de fogo, durante operações policiais ou militares em comunidade. O colegiado vai fixar a tese de repercussão geral e definir o alcance da decisão, na qual o STF considerou ser de responsabilidade estatal o pagamento de indenização à vítima de bala perdida, atingida durante operação policial.Saiba mais aqui.Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6620Relator: ministro Alexandre de MoraesGovernador de Mato Grosso x Presidente da Assembleia Legislativa de Mato GrossoA ação questiona leis de Mato Grosso que instituem o cadastro estadual de pedófilos e a lista de pessoas condenados por crime de violência contra a mulher praticado no estado. Saiba mais aqui.Habeas Corpus (HC) 208240Relator: ministro Edson FachinFrancisco Cicero dos Santos Junior x Superior Tribunal de Justiça (STJ)Continuação do julgamento em que o colegiado vai decidir se é aplicável o princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas e se há nulidade da prova decorrente da busca policial decorrente de filtragem racial, ou seja, em razão da cor da pele (perfilamento racial).Saiba mais aqui.Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5642Relator: ministro Edson FachinAssociação Nacional de Operadoras Celulares (Acel) x Presidente da República e Congresso NacionalA ação questiona o artigo 11 da Lei 13.344/2016, que confere a delegados de polícia e membros do Ministério Público a prerrogativa de requisitar, de operadoras de celular, informações e dados necessários à investigação criminal nos casos de tráfico de pessoas, independentemente de autorização judicial.Saiba mais aqui.Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5667Relator: ministro Nunes MarquesProcurador-geral da República x Presidentes da República e do Congresso NacionalA ação questiona a nova redação dada pela Lei 12.970/2014 ao Código Brasileiro de Aeronáutica, referente aos procedimentos de apuração do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER) e sobre o sigilo das investigações de acidentes aéreos no país. Segundo a PGR, com as alterações, tais informações só poderão ser fornecidas mediante autorização judicial, inviabilizando o trabalho do Ministério Público e da Polícia Criminal.Saiba mais aqui.
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
10/04/2024 (00:00)
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