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13 de Novembro de 2019 - 
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Deputados debatem a proposta de emenda constitucional sobre a prisão em 2ª instância

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara começou a debater a proposta de emenda constitucional que permite a prisão em segunda instância. A relatora, deputada Caroline de Toni, do PSL-SC, leu seu parecer a favor da mudança. “O protagonismo legítimo acerca do tema tem que vir do parlamento. Não se trata aqui só da Operação Lava Jato, que seria por si só suficiente. Mas se trata aqui: está colocando em risco a Operação Lava Jato, sim, mas também vai colocar na sociedade uma verdadeira legião de criminosos”, afirmou. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, do Democratas-RJ, quer aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Segundo ele, o objetivo é evitar um enfrentamento com o STF. “Eu não posso colocar matérias que caminhem para o enfrentamento com o Supremo Tribunal Federal. Vamos ver qual a decisão que o Supremo vai tomar, se vai manter a posição atual, se vai mudar, em que condições que muda, se mudar”, disse. O Supremo entende, desde 2016, que é válida a execução da prisão após segunda instância. De lá para cá, o Supremo julgou esse tema mais três vezes — e sempre, por maioria, manteve o mesmo entendimento. Nesta quarta (16), o Conselho Nacional de Justiça pulgou uma nota esclarecendo o número de presos que podem ser afetados caso o Supremo mude a regra atual. Segundo o CNJ, 4.895 presos são alvos de mandados de prisão em segunda instância, e são eles que podem ser eventualmente afetados pela mudança no entendimento do Supremo; e não 190 mil, como vinha sendo pulgado. Esse último número foi usado em dezembro pelo presidente do STF, Dias Toffoli, que também preside o CNJ, ao justificar a derrubada da decisão do ministro Marco Aurélio, que havia autorizado a soltura de presos que tinham condenação em segunda instância. À época, Toffoli se baseou em dados do Banco Nacional de Monitoramento de Presos. Mas, segundo a nota do CNJ, esses dados do Banco de Monitoramento se referem à soma de todos os presos já sentenciados, ainda sem trânsito em julgado. O CNJ informou que o dado foi trazido no pedido da Procuradoria Geral da República, e que a urgência para decidir impediu uma melhor filtragem dos dados à época. O presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no Distrito Federal, Michel Saliba, disse que, se autorizada a prisão após segunda instância, há risco de cometer injustiças. “Há riscos de prisões injustas, que poderão ser revistas por tribunais superiores. E uma única prisão injusta já seria suficiente para não se ter esse entendimento de aplicar a execução da pena após a decisão em segunda instância”, avaliou. O ministro Luiz Fux disse que uma eventual mudança no entendimento será um atraso para o país. “Eu considero realmente um retrocesso se essa jurisprudência for modificada. Nós estamos adotando um precedente e temos de seguir essa regra. E estamos seguindo países como Estados Unidos, Canadá, França, Alemanha, Portugal, Espanha e demais países do mundo. Se o direito é um pouco mais rígido, as pessoas alimentam que o estado está disposto a punir e pensam duas vezes antes de delinquir”, afirmou. O ministro Luís Roberto Barroso destacou que a prisão após condenação em segunda instância foi um avanço no combate às grandes redes de corrupção. E que, se isso mudar, os favorecidos serão os criminosos de colarinho branco. “O mundo nos vê como um paraíso de corruptos e acho que nós temos que superar essa imagem, e não há como superar essa imagem sem o enfrentamento determinado da corrupção, dentro da Constituição e dentro das leis. Os que são criminosos violentos, em muitos casos se justificará a manutenção da prisão preventiva. Portanto, no fundo, o que você vai favorecer são os criminosos de colarinho branco e os corruptos”, avaliou. O julgamento desta quinta (17) no Supremo começa às 14h com a leitura do relatório pelo ministro Marco Aurélio. Depois, falam as partes do processo: 15 minutos cada. Em seguida, a Procuradoria-Geral da República e Advocacia-Geral da União. E depois é a vez das entidades que acompanham o julgamento. A votação só vai começar na quarta-feira que vem (23).
16/10/2019 (00:00)

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