Segunda-feira,
29 de Abril de 2024 -
Atendimento 24 horas em todo o estado do Rio de Janeiro
Empresa que faz vigilância do Santuário Santa Paulina obtém liminar para continuar atividades
A Justiça Federal concedeu à empresa que presta serviço de vigilância desarmada ao Santuário Santa Paulina, em Nova Trento, liminar para suspender o ato administrativo da Polícia Federal que havia determinado o encerramento de suas atividades. A 3ª Vara Federal de Itajaí aplicou a jurisprudência que isenta de autorização especial os serviços de vigia sem uso de arma de fogo.“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça [STJ] se orienta no sentido de que o disposto [na legislação específica], ao explicitar os serviços de vigilância patrimonial e transporte de valores, elencou as atividades que pressupõem a utilização de arma de fogo, excluiu de seu regramento as empresas que se dedicam à atividade de vigilância residencial ou comercial que não façam uso desse equipamento”, afirmou o juiz Charles Jacob Giacomini, em decisão proferida ontem (9/4).O “auto de encerramento de atividade não autorizada de segurança privada” foi lavrado em 21 de março pela delegacia da PF responsável pela fiscalização. A empresa impetrou um mandado de segurança, alegando que o contrato com a Congregação das Irmãzinhas da Imaculada Conceição, mantenedora do santuário, está de acordo com a legislação e não prevê o emprego de arma que exigiria autorização da PF.“Não há no contrato social, tampouco no ato administrativo que determinou o encerramento das atividades da impetrante, ou mesmo nas informações prestadas pela autoridade impetrada, a referência à atividade de vigilância e segurança privada com a utilização de arma de fogo”, observo o juiz. “Não há nada que evidencie que as atividades da impetrante utilizem arma de fogo”, reiterou Jacomini. Cabe recurso.MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003394-45.2024.4.04.7208
Fonte:
TRF 4ª Região
10/04/2024 (00:00)
Notícias
Núcleos de Justiça 4.0 de benefícios por inca ...
29/04/2024 (00:00) A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (JF4R) está realizando em Florianópolis, hoje (29) e amanhã (30/4), o encontro do Núcleo de Justiça 4.0 – Benefícios por Incapacidade, com a par ...Painel interativo no Renovajud é apresentado ...
29/04/2024 (00:00) Publicado em 29/04/2024 Foto: Rômulo Serpa Mais de 500 iniciativas de inovação desenvolvidas em 93 tribunais estão sendo organizadas em um pa93º Encoge: Corregedorias são chamadas a cont ...
29/04/2024 (00:00) Ações articuladas, diálogo e participação interinstitucional e social são a base para a construção do Plano Nacional para o Enfrentamento do EstadFabricantes de cervejas de SC não precisam se ...
29/04/2024 (00:00) As empresas filiadas ao Sindicato das Indústrias das Bebidas de Santa Catarina (Sindibebidas) obtiveram na Justiça Federal sentença que as isenta de manter inscrição no Conselho Regional de Química (C ...Justiça vai assegurar documentação básica par ...
26/04/2024 (00:00) A Corregedoria Nacional de Justiça promove, de 13 a 17 de maio, a Semana Nacional de Registro Civil: Registre-se!. Com o slogan “Sua história tem nome e sobrenome”, a iniciativa busca assegurar e faci ...Corregedoria da OAB promove correição na secc ...
27/04/2024 (00:00) A Corregedoria Nacional da OAB realizou mais uma etapa de correição pelas seccionais, desta vez na OAB-AL. A inspeção, que tem como objetivo obter informações relativas ao processo ético-disciplinar, ...Suspensão da lei que prorrogou desoneração da ...
27/04/2024 (00:00) A decisão que suspendeu pontos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de persos setores produtivos é um dos destaques do episódio #112 do podcast Supremo na Semana, q ...OAB contesta resolução do TJMG que institui a ...
26/04/2024 (00:00) Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (26/4), o CFOAB contesta resolução do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ...Supremo suspende decisões que bloquearam recu ...
26/04/2024 (00:00) O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisões que determinaram o bloqueio de valores das contas da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor), responsável ...OAB apoia PIX judicial para saque de alvarás, ...
26/04/2024 (00:00) Em uma decisão emblemática tomada nesta sexta-feira (26/4), o Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou o encaminhamento de proposta ao Conselho Nacional
Contate-nos
Advogado Criminal Rio RJ
7808029
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
